BYSTANDER: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO EM ACIDENTE DE CONSUMO
Sujeita-se à proteção do CDC aquele que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC.
Enquanto o consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e, de conseguinte, tem legitimidade para pleitear indenização por danos causados por vício do produto/serviço ou por fato do produto/serviço (acidente de consumo); só será considerado bystander aquele terceiro que sofrer prejuízo em decorrência de acidente de consumo.
Em precedente esclarecedor, o STJ não reconheceu a condição de bystander à genitora de uma consumidora que teve bloqueado indevidamente seu cartão de crédito em viagem internacional, sendo que dependia da filha para custear as despesas da viagem. Entendeu o colegiado que o bloqueio de cartão de crédito sem notificação prévia é mero vício de qualidade que torna o serviço impróprio para o consumo (arts. 18 a 25 do CDC) e, de conseguinte, não autoriza a aplicação da ampliação do conceito de consumidor prevista no art. 17.
De outro lado, refere-se como situações de acidente de consumo que autorizam a equiparação da vítima a consumir (bystander): atropelado por ônibus; lesão corporal por garrafas quebradas de cerveja deixadas na via pública; lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo por seguranças de estabelecimento em assalto.
(REsp 1.967.728/SP, 3ª T. do STJ, rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 25.03.2022).